Lei nº 3.213, de 12 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3213
Ano
1999
Data
12/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
25/07/2012
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DE REMUNERAÇÃO POR ATIVIDADES FISCAIS FAZENDÁRIAS, ANEXO DA LEI MUNICIPAL N° 3.005/98.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.413, de 20 de dezembro de 2000
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.617, de 25 de julho de 2012
Anexos Norma Jurídica