Lei nº 5.617, de 25 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5617
Ano
2012
Data
25/07/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR ATIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA - GDAFF.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.673, de 15 de dezembro de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.213, de 12 de novembro de 1999
Norma correlata
Lei nº 3.471, de 29 de maio de 2001
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 5.017, de 07 de abril de 2009
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 5.352, de 16 de maio de 2011
Anexos Norma Jurídica