Lei nº 2.321, de 05 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2321
Ano
1993
Data
05/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/10/2017
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Danos Materiais
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 772, de 11 de setembro de 1975
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.353, de 16 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica