Lei nº 3.304, de 23 de maio de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3304
Ano
2000
Data
23/05/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS VINCULADOS AO CONJUNTO HABITACIONAL "PRÓ-MORADIA I".
Indexação
Observação
Revoga Lei nº 3155/1999 (não adicionada ao SAPL)
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.923, de 08 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica