Lei nº 3.923, de 08 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3923
Ano
2003
Data
08/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS INTEGRANTES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.304, de 23 de maio de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.047, de 27 de fevereiro de 2004
Anexos Norma Jurídica