Lei nº 3.563, de 13 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3563
Ano
2001
Data
13/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.389/2000, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.389, de 27 de novembro de 2000
Norma correlata
Lei nº 5.002, de 11 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica