Lei nº 3.389, de 27 de novembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3389
Ano
2000
Data
27/11/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Obras
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.468, de 24 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.563, de 13 de novembro de 2001
Norma correlata
Lei nº 5.002, de 11 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica