Lei nº 7.100, de 01 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7100
Ano
2023
Data
01/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/06/2023
Veículo de Publicação
Órgão oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 103 DA LEI MUNICIPAL N°3.006, DE MARÇO DE 1998.
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998
Anexos Norma Jurídica