Lei nº 3.839, de 19 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3839
Ano
2003
Data
19/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA O § 3º DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.649/2002.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.610, de 28 de dezembro de 2001
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 3.649, de 05 de abril de 2002
Anexos Norma Jurídica