Lei nº 3.887, de 15 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3887
Ano
2003
Data
15/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA TABELA DE CÁLCULO DA TFF - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CRIA O MANDATO DE AÇÃO FISCAL - MAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.606, de 28 de dezembro de 2001
Anexos Norma Jurídica