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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.606, de 28 de dezembro de 2001

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3606

Ano

2001

Data

28/12/2001

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei3606-2001.pdf

Ementa

DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS, ALÉM DE OUTRAS ATIVIDADES E SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.872, de 30 de dezembro de 1996
    Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 2.986, de 18 de dezembro de 1997
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.618, de 15 de fevereiro de 2002
    Norma correlata  Lei nº 3.795, de 19 de dezembro de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.887, de 15 de maio de 2003
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI