Lei nº 4.403, de 21 de fevereiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4403
Ano
2006
Data
21/02/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.649/2002 E ACRESCENTA § 2º AO MESMO ARTIGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.610, de 28 de dezembro de 2001
Altera o(a)
Lei nº 3.649, de 05 de abril de 2002
Anexos Norma Jurídica