Lei nº 4.576, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4576
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Plano Diretor
- Urbanização
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998
Norma correlata
Lei nº 5.002, de 11 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica