Lei nº 4.648, de 12 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4648
Ano
2007
Data
12/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PARA FINS DE CADASTRO TÉCNICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.006, de 27 de março de 1998
Norma correlata
Lei nº 5.002, de 11 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica