Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.248, de 27 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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790 | publicacaolei7248-2024.pdf |
Publicação
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ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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790 | publicacaolei7248-2024.pdf |
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