Lei Complementar nº 21, de 16 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
2024
Data
16/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2024
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
ALTERA O MACROZONEAMENTO DAS ÁREAS EM QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Infraestrutura
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Anexos Norma Jurídica