Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 21, de 16 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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913 | publicacaoleicomplementar21-2024.pdf |
LEI COMPLEMENTAR Nº 21-2024 . ALTERA O MACROZONEAMENTO E O ZONEAMENTO DAS ÁREAS EM QUE ESPECIFICA.
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