Lei nº 7.356, de 22 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7356
Ano
2025
Data
22/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/02/2025
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Bem Público
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Anexos Norma Jurídica