Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.356, de 22 de janeiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1070 | publicacaolei7356-2025.pdf |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DESAFETAR E PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA
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