Lei nº 5.483, de 12 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5483
Ano
2011
Data
12/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.981/2003.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.981, de 04 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica