Lei nº 5.672, de 22 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5672
Ano
2013
Data
22/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PAGAMENTO DO "TÍQUETE ALIMENTAÇÃO" EM ESPÉCIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.489, de 20 de junho de 2001
Norma correlata
Lei nº 5.706, de 28 de maio de 2013
Anexos Norma Jurídica