Lei nº 5.794, de 26 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5794
Ano
2013
Data
26/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.759/2013,
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.759, de 11 de outubro de 2013
Anexos Norma Jurídica