Lei nº 5.759, de 11 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5759
Ano
2013
Data
11/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/10/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ECONOMICIDADE, DO CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA,
QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANDO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributação
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.794, de 26 de dezembro de 2013
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 6.889, de 27 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica