Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 6, de 27 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1202 | publicacaodecreto06-2025.pdf |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DOS PROJETOS DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA DA ESCOLA DO LEGISLATIVO PROF. DR.MÁRIO VANI BEMFICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
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