Decreto Legislativo nº 3, de 27 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2025
Data
27/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2025
Veículo de Publicação
Órgão Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
32
Pg. Fim
32
Texto Original
Ementa
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA
Indexação
Observação
Assuntos
- Funcionalismo Público
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Anexos Norma Jurídica