Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 3, de 27 de março de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1194 | publicacaodecreto03-2025.pdf |
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
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