Lei nº 7.412, de 04 de julho de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

7412

Ano

2025

Data

04/07/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

24/07/2025

Veículo de Publicação

Órgão Oficial

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL, COM CONTRAPARTIDAS, À EMPRESA LOGATI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Incentivo

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Anexos Norma Jurídica