Lei nº 7.493, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
7493
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/12/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE "A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°5.353, DE 16 DE MAIO DE 2011, PARA INCLUIR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/VGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Fiscalização
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica