Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Ano
2025
Número
63
Data de Apresentação
03/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre "a alteração do anexo II da Lei Municipal n°5.353, de 16 de maio de 2011, para incluir as atividades de fiscalização do serviço de inspeção municipal - SIM/VGA, e dá outras providências.
Indexação
Observação