Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1194/publicacaodecreto03-2025.pdf da norma Decreto Legislativo nº 3, de 27 de março de 2025 (Decreto Legislativo nº 3, de 27 de março de 2025)
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Assunto do Anexo
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 3, de 27 de março de 2025