Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/913/publicacaoleicomplementar21-2024.pdf da norma Lei Complementar nº 21, de 16 de setembro de 2024 (Lei Complementar nº 21, de 16 de setembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
LEI COMPLEMENTAR Nº 21-2024 . ALTERA O MACROZONEAMENTO E O ZONEAMENTO DAS ÁREAS EM QUE ESPECIFICA.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 21, de 16 de setembro de 2024