Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/923/publicacaolei7314-2024.pdf da norma Lei nº 7.314, de 14 de outubro de 2024 (Lei nº 7.314, de 14 de outubro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
Norma Juridica
Lei nº 7.314, de 14 de outubro de 2024