Anexos da Norma Juridica (Lei nº 7.314, de 14 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 923 | publicacaolei7314-2024.pdf |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO.
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