Matérias da Ordem do Dia (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 40 de 2023
Processo: -
Autor: Cristovão
Protocolo: 582
Turno: Primeiro
Texto original
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ESTABELECE COMO ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICOS NO MUNICÍPIO, AQUELAS SUJEITAS A ENCHENTES, TRANSBORDAMENTOS DE RIBEIRÕES E CÓRREGOS, QUE PROVOCAM INUNDAÇÕES DE RUAS AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - Quórum: Maioria simples.
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Aprovado |