Resumo (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ao discutir o Parecer n.º 3 de 2024, PARECER CONTRÁRIO AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 12 de 2024, DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS E DE FUNÇÃO GRATIFICADA QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAI DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA — FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o vereador Dudu Ottoni teceu o seguinte comentário solicitando inserção em ata: “Senhor Presidente, mas a gente tem que fazer uma ressalva aqui também, porque eu não sei se o assessor jurídico ajudou a fazer, a elaborar esse parecer, mas, na própria lei, já fala “ressalvados”. Agora, é inadmissível não colocar, no parecer, a continuidade do artigo que fala “ressalvados", que pode ser nomeado, porque é induzindo ao erro aqui e terminar de concluir o parecer, colocando a linha, o inciso quinto, que fala, a alínea “d”, desculpa, que nomear ou contratar necessária instalação, porque é serviço essencial à saúde. Então, não sei se o assessor jurídico ajudou a elaborar esse parecer, mas fica aqui, mais uma vez, o parecer. Não dá o parecer completo, colocando em cheque a Casa. Não sei se é alguma coisa com o executivo para não aprovar o projeto do executivo, sendo que é um projeto extremamente importante para a população de Varginha, que é o PADI. É um programa estritamente importante; são pessoas que estão acamadas, que precisam desse serviço. Outros programas há, outros servidores lá para o Hospital Bom Pastor. Então, não dá para entender, mais uma vez, aqui esse contraditório, por causa de um parecer que eu não sei se o jurídico ajudou a elaborar, faltando aí partes do artigo que já podia ter, na segunda-feira, o parecer completo, e a gente ter votado esse projeto aqui sem ter essa discussão. Era só isso e gostaria que minha fala constasse em Ata”.

O Presidente em exercício encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia dezenove do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora.