1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Autor: Mesa Diretora - MDIR
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DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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2 - Requerimento nº 85 de 2025
Autor: Alexandre Prado
Número de Protocolo: 318
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Requer as seguintes informações sobre os imóveis desocupados pertencentes ao patrimônio do Município.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Indicação nº 185 de 2025
Autor: Alexandre Prado
Número de Protocolo: 317
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Solicita a realização de estudos técnicos e financeiros com vistas à inclusão do teste de metilação nos exames disponibilizados pelos hospitais da rede municipal, com foco no diagnóstico de síndromes genéticas e tumores de difícil caracterização.
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Matéria lida
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4 - Indicação nº 186 de 2025
Autor: Ana Rios Fontoura
Número de Protocolo: 319
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Solicita realização de capina e limpeza no terreno localizado na Avenida João Martinho da Ponte, bairro Jardim Mont Serrat, em frente à Escola Estadual Professor Antônio Corrêa de Carvalho, construção de calçada em toda a extensão da via e a transformação do redutor de velocidade existente em faixa elevada para travessia de pedestres.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 187 de 2025
Autor: Ana Rios Fontoura
Número de Protocolo: 320
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Solicita instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao portão do Clube SESI Varginha, localizado na Avenida Miguel Alves, no bairro Vila Ipiranga.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 188 de 2025
Autor: Bruno Leandro Coletor
Número de Protocolo: 321
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Solicita a instalação de parquinho infantil ao ar livre, iluminação pública ao lado da quadra do bairro São Francisco, na área localizada entre a Rua Geraldo Presato e a Avenida Manoel Vieira da Silva.
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 189 de 2025
Autor: Bruno Leandro Coletor
Número de Protocolo: 322
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Solicita a realização dos serviços de limpeza e capina de toda a extensão da área de servidão localizada entre as ruas Edimundo Silva e João Ribeiro da Silva, localizado entre os bairros Novo Tempo e Cruzeiro do Sul.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 86 de 2025
Autor: Dandan
Número de Protocolo: 323
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Requer informações detalhadas sobre a situação atual e melhorias previstas para as instalações da Escola Municipal Dr. Jacy de Figueiredo – CAIC I.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Requerimento nº 87 de 2025
Autor: Dandan
Número de Protocolo: 324
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Requer informações sobre a possibilidade de substituição da grama existente nos canteiros centrais de toda a extensão da Avenida Celina Ferreira Ottoni por pavimentação em cimento/concreto.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Indicação nº 190 de 2025
Autor: Davi Martins
Número de Protocolo: 325
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Solicita designação de um profissional da área de Psicologia para atuar na Unidade Básica de Saúde – UBS do bairro Novo Tempo, preferencialmente integrando a equipe do horário estendido, até às 20h30.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 191 de 2025
Autor: Davi Martins
Número de Protocolo: 326
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Solicita que seja estudada a viabilidade de instalação de uma área kids na Praça Governador Benedito Valadares, Centro.
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Matéria lida
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12 - Requerimento nº 88 de 2025
Autor: Dr. Guedes
Número de Protocolo: 327
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Requer informações e providências necessárias quanto às medidas para instalação de semáforos exclusivos para pedestres e dispositivos sonoros para deficientes visuais nos cruzamentos da Avenida Rio Branco, Avenida São José, Rua Presidente Antônio Carlos e Avenida Rui Barbosa, no centro da cidade, considerando que tais semáforos estão interligados.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Requerimento nº 89 de 2025
Autor: Dr. Lucas
Número de Protocolo: 328
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Requer informações sobre os atrasos nos pagamentos dos médicos da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Varginha, bem como as providências adotadas pela gestão municipal para solução do impasse e garantia da continuidade dos serviços
Obs.: Na discussão deste Requerimento o Presidente fez a leitura do Ofício 28/2025, de autoria do Senhor Prefeito.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 192 de 2025
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 329
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Solicita estudos e elaboração de um projeto de lei que institua programa municipal de assistência financeira, denominado Bolsa Atleta, aos atletas e paratletas de Varginha.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 193 de 2025
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 330
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Solicita limpeza, capina e instalação de playground na praça localizada na esquina da Alameda do Café com a Rua Inácio Alvarenga, no bairro Jardim Andere.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 194 de 2025
Autor: Joãozinho Enfermeiro
Número de Protocolo: 331
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Solicita-se que sejam realizados os serviços de limpeza e de implantação de sinalização viária na estrada de acesso ao Condomínio Elton Pássaro.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 195 de 2025
Autor: Joãozinho Enfermeiro
Número de Protocolo: 332
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Solicita estudo de viabilidade de antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário aos servidores públicos municipais.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 196 de 2025
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 333
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Solicita a realização de pavimentação asfáltica na Rua Aimorés, localizada próxima ao campo de futebol do Projeto Social Santa Cruz Futsal e Amigos Polivalente, no bairro Centenário.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 197 de 2025
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 334
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Solicita ao Sr. Prefeito para ser encaminhado à Câmara Municipal o Projeto de Lei do Refis Municipal - Programa de Regularização Fiscal.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 198 de 2025
Autor: Pastor Faustinho
Número de Protocolo: 335
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Solicita a limpeza e desobstrução de todos os bueiros ao longo da Rua Alice Rozendo de Andrade, localizada no bairro Corredor São José..
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 199 de 2025
Autor: Pastor Faustinho
Número de Protocolo: 336
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Solicita realização de limpeza e capina em toda extensão do canteiro central na Avenida José Alves Ferreira, no bairro Sagrado Coração.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 200 de 2025
Autor: Rogério Bueno
Número de Protocolo: 337
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Solicita a construção de um passeio, a capina e a manutenção geral dos bueiros da Avenida Padre Bruno, nas proximidades da esquina com a Avenida Osvaldo Valadão de Rezende, no Bairro Centenário.
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Matéria lida
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23 - Requerimento nº 90 de 2025
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 338
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Requer informações referentes à portaria 3493 de 10 de abril de 2024.
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Aprovado por unanimidade
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24 - Indicação nº 201 de 2025
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 339
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Solicita o retorno da marcação da faixa reversível no contrafluxo, localizada após a "Ponte dos Buenos", a fim de facilitar a conversão de veículos.
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Matéria lida
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25 - Indicação nº 202 de 2025
Autor: Zé Morais
Número de Protocolo: 340
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Solicita a realização de revisão e manutenção da estrada de terra que dá acesso às localidades do Salto e Barreiro, com início na Região da Boa Vista, onde termina o asfalto, passando pela Igreja São Sebastião e pela região popularmente conhecida como Goiabal.
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Matéria lida
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26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 344
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CONCEDE COMENDA DE MÉRITO CULTURAL A LAURA LUISE PEDRO.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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27 - Requerimento nº 92 de 2025
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 342
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Requer informações a respeito da instalação de radar ou redutor de velocidade na Avenida dos Tachos, no trecho próximo a Pedreira Santo Antônio.
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Aprovado por unanimidade
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28 - Indicação nº 203 de 2025
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 343
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Solicita capina e limpeza dos terrenos baldios do bairro São Matheus.
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Matéria lida
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29 - Emenda nº 6 de 2025
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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Emenda Supressiva 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 24 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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Matéria lida
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30 - Emenda nº 7 de 2025
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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Emenda Modificativa 01/2025 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 24 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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Matéria lida
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31 - Emenda nº 8 de 2025
Autor: CJUS - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final
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Emenda Modificativa 02/2025 ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 24 de 2025, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
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Matéria lida
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