1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 27 de 2025
Autores:
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2025
Autor: Leonardo Vinhas Ciacci - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA CARGA HORÁRIA CONTIDA NA LEI MUNICIPAL N'7.140/2023.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Matéria lida
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3 - Requerimento nº 124 de 2025
Autor: Alexandre Prado
Número de Protocolo: 460
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Requer informações sobre os equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade localizados no território do município de Varginha, ainda que instalados em trechos de rodovias estaduais ou federais.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Indicação nº 273 de 2025
Autor: Alexandre Prado
Número de Protocolo: 461
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Solicita a disponibilização de carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) impressos em braille para os contribuintes com deficiência visual residentes no município de Varginha.
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Matéria lida
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5 - Indicação nº 274 de 2025
Autor: Ana Rios Fontoura
Número de Protocolo: 462
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Solicita que seja oficiado ao Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/MG e ao responsável pela concessionária EPR Vias do Café visando à construção de uma rotatória em frente ao Parque de Exposições de Varginha, localizado na Rodovia MGC-491, na saída para Três Corações.
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Matéria lida
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6 - Indicação nº 275 de 2025
Autor: Ana Rios Fontoura
Número de Protocolo: 463
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Solicita criação de parcerias entre a Prefeitura Municipal e instituições de ensino, empresas e organizações da sociedade civil, com o objetivo de promover cursos de capacitação em diversas áreas, principalmente nas que apresentam maior demanda no município.
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Matéria lida
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7 - Requerimento nº 125 de 2025
Autor: Bruno Leandro Coletor
Número de Protocolo: 464
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Requer informações sobre a transição e condições de ocupação do Novo Mercado Municipal.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Requerimento nº 126 de 2025
Autor: Bruno Leandro Coletor
Número de Protocolo: 465
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Requer informações detalhadas sobre os projetos e a infraestrutura do “Parque dos Dinossauros”.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Requerimento nº 127 de 2025
Autor: Dandan
Número de Protocolo: 466
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Requer informações sobre o funcionamento do sistema de estacionamento rotativo pago no município de Varginha, executado pela empresa Car Park Ltda.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Requerimento nº 128 de 2025
Autor: Dandan
Número de Protocolo: 467
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Requer informações referentes à forma de execução dos serviços de limpeza e capina dos terrenos públicos municipais.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Indicação nº 276 de 2025
Autor: Davi Martins
Número de Protocolo: 468
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Solicita instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres ou redutor de velocidade na Rua Lídia de Alvarenga Carvalho, no bairro Carvalhos.
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Matéria lida
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12 - Pronunciamento nº 2 de 2025
Autor: Dr. Lucas
Número de Protocolo: 470
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Pronunciamento em defesa da legitimidade do voto popular, com ênfase na injustiça da anulação de votos válidos em decorrência de candidaturas femininas fictícias. Reflexão sobre os impactos dessa prática na democracia e no respeito à soberania popular, destacando a importância de combater fraudes eleitorais sem penalizar eleitores inocentes.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 278 de 2025
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 471
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Solicita a recuperação asfáltica em toda extensão da Rua Deputado Geraldo Freire, bairro Jardim Estrela II.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 279 de 2025
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 472
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Solicita a unificação das duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) atualmente em funcionamento no bairro de Fátima — localizadas na Rua Padre Dionísio Chagas, nº 237 e na Rua Neman Murad, nº 162 — em um único endereço, na Rua Dom Joseph Kallas.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 280 de 2025
Autor: Joãozinho Enfermeiro
Número de Protocolo: 473
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Solicita estudo de viabilidade de substituir o atual Símbolo Internacional de Acesso, comumente representado por uma cadeira de rodas, pelo novo Símbolo Internacional de Acessibilidade, aprovado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e recentemente aprovado em projeto de lei pelo Senado Federal.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 281 de 2025
Autor: Joãozinho Enfermeiro
Número de Protocolo: 474
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Solicita estudos de viabilidade para o recapeamento asfáltico e a execução de melhorias na Rua José Marcelino de Resende e Rua Juracy Ferreira, localizadas no bairro Parque Retiro.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 282 de 2025
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 475
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Solicita a criação de uma base e a transferência de um helicóptero do Corpo de Bombeiros para o Aeroporto de Varginha.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 283 de 2025
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 476
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Solicita vigilância através da Guarda Civil Municipal nos eventos que serão realizados na Alameda Olívio Bregalda, no bairro Santa Luiza, abaixo do Via Café Shopping Center.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 284 de 2025
Autor: Pastor Faustinho
Número de Protocolo: 477
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Solicita construção de calçada no trecho localizado entre a Alameda Otávio Marques de Paiva e a Avenida Pasteur, no bairro Novo Horizonte.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 285 de 2025
Autor: Pastor Faustinho
Número de Protocolo: 478
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Solicita limpeza e capina nos terrenos pertencentes à prefeitura, localizados no bairro Flamboyant, especificamente nas ruas: Eduardo Pereira Coli, Estêvam Bernardes Pereira, Augusto José Barolli e Cleusa Aparecida de Souza.
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Matéria lida
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21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 47 de 2025
Autor: Rogério Bueno
Número de Protocolo: 489
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS RESIDENCIAIS CARVALHOS, NOVO TEMPO E CRUZEIRO DO SUL.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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22 - Requerimento nº 129 de 2025
Autor: Rogério Bueno
Número de Protocolo: 479
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Requer informações do Executivo sobre a empresa contratada para prestação de serviços de energia pública no município.
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Aprovado por unanimidade
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23 - Requerimento nº 130 de 2025
Autor: Rogério Bueno
Número de Protocolo: 480
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Requer informações da Cemig sobre ocorrências de falta de energia nos bairros Sagrado Coração e Alto da Figueira.
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Aprovado por unanimidade
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24 - Indicação nº 286 de 2025
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 481
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Solicita criação de uma ótica municipal destinada à distribuição gratuita de óculos às famílias carentes atendidas pelos convênios oftalmológicos do município.
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Matéria lida
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25 - Indicação nº 287 de 2025
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 482
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Solicita realização de serviços de limpeza e manutenção da praça no Bairro Jardim Bouganville.
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 288 de 2025
Autor: Zé Morais
Número de Protocolo: 483
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Solicita o asfaltamento da estrada que dá acesso a Ilha das Orquídeas e demais sítios e fazendas.
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Matéria lida
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27 - Indicação nº 289 de 2025
Autor: Zé Morais
Número de Protocolo: 484
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Solicita realização de recapeamento asfáltico nas seguintes vias: Rua Santo Meneguci, Rua Pedro Fávaro, Rua Moura Leite, Rua Antenor Roquim, Rua Antônio Custódio Silva, Rua Ernesto Dendena, Rua Francisco Carlos de Rezende, Rua Francisco Herman, Rua Cristiano Cândido Silva, todas localizadas no bairro Conjunto Habitacional Centenário.
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Matéria lida
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28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 46 de 2025
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 488
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS EM HORÁRIOS DE PICO EM ÁREAS DE GRANDE MOVIMENTAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria.
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Matéria lida
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29 - Indicação nº 290 de 2025
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 485
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Solicita a adoção de medidas de contenção de velocidade na Avenida dos Tachos, no trecho entre os números 358 e 739, no bairro Sagrado Coração.
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Matéria lida
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30 - Indicação nº 291 de 2025
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 486
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Solicita instalação de placa de trânsito e sinalização de área escolar na Rua Santa Cruz, nas proximidades da Praça Roque Rotundo.
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Matéria lida
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