A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 74 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 87 de 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA QUE, COMPROVADAMENTE, PRATIQUEM ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS OU FRAUDE DE BOMBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os membros da Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria assinaram conjuntamente o parecer. 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2025, QUE CONCEDE COMENDA DO MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES. A Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 75 de 2025, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N2 5.317, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PROÍBE A INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, INSTITUI O "HABITE-SE ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Comissão de Direitos Humanos apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 1 - QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR NAS ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG.
