Na sequência, o Senhor Presidente informou que recebeu, nesta Presidência, os autos do Processo Político-Administrativo instaurado em face do Vereador Marco Antônio de Souza, encaminhados pela Comissão Processante, devidamente instruídos com o respectivo Parecer Final. Considerando o encerramento da fase de instrução e a necessidade de submissão da matéria ao Plenário, nos termos do art. 50, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, comunicou a designação de Sessão de Julgamento para o dia 27 de março de 2026, às 18h00, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal de Varginha. Ato contínuo, determinou a convocação dos Senhores Vereadores para comparecimento à referida sessão, bem como a convocação do suplente do Vereador Marco Antônio de Souza para integrar o quórum de votação, em conformidade com jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº 1.0000.24.530529-7/001 - Sr. Afonso Celso Monticeli Filho. Determinou, ainda, que a Secretaria da Câmara adote todas as providências necessárias à formalização da pauta e à regular organização da sessão, bem como a cientificação do denunciado e de seu procurador constituído acerca da data e horário designados, para que, querendo, compareçam ao ato e exerçam as faculdades processuais cabíveis, na forma da legislação aplicável. Por fim, determinou a cientificação da Comissão Processante acerca da presente designação.
