1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 60 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL- REFIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Matéria lida
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2 - Indicação nº 455 de 2023
Autor: Apoliano do Projeto DOM
Número de Protocolo: 775
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Solicita poda das árvores na avenida João Martinho da Ponte, no Jardim Mont Serrat, em frente aos imóveis 200A ao 230.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 61 de 2023
Autor: Bebeto do Posto
Número de Protocolo: 773
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA AIMORÉS
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 62 de 2023
Autor: Cabo Valério
Número de Protocolo: 774
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO- RUA SEBASTIÁO ISIDORO PINTO
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 210 de 2023
Autor: Carlinho da Padaria
Número de Protocolo: 777
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Requer informações sobre restos a pagar processados ou não pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Indicação nº 456 de 2023
Autor: Carlinho da Padaria
Número de Protocolo: 776
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Solicitando mão única na rua Celso Paiva no bairro Sion, no trecho que compreende a avenida Doutor José Justiniano dos Reis até a rua Dom Othon Motta
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Matéria lida
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7 - Indicação nº 457 de 2023
Autor: Cristovão
Número de Protocolo: 778
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Solicita providências cabíveis para manutenção e limpeza de calhas no Mercado do Produtor.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 458 de 2023
Autor: Cristovão
Número de Protocolo: 779
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Solicita providências cabíveis com o objetivo de reorganizar o trânsito, tornando a Rua Irmão Mário Esdras via de mão dupla.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 459 de 2023
Autor: Dandan
Número de Protocolo: 780
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Solicita a instalação de redutor eletrônico de velocidade fixo (radar) na Avenida dos Imigrantes, na altura do nº 1.310, Jardim Panorama.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 460 de 2023
Autor: Dandan
Número de Protocolo: 781
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Solicita retirada dos lixos na entrada da Fazenda da Anta, a colocação de uma caçamba no local e instalação da placa de proibido jogar lixo e entulho; revitalização dos mata-burros na estrada rural que dá acesso à Fazenda da Anta.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 462 de 2023
Autor: Dr. Lucas
Número de Protocolo: 784
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Solicita desentupimento e limpeza dos dois bueiros situados na Praça João Pessoa, na esquina com a Rua Antônio Cesário, próximo ao imóvel de número 155, no Centro.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 463 de 2023
Autor: Dr. Lucas
Número de Protocolo: 785
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Solicita nova pintura de sinalização de faixa de pedestres e uma nova instalação de placa de sinalização de trânsito de área escolar em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI Maria Amélia.
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Matéria lida
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13 - Requerimento nº 211 de 2023
Autor: Dr. Guedes
Número de Protocolo: 783
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Requer informações sobre o Hospital Regional do Sul de Minas - HRSM.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 461 de 2023
Autor: Dr. Guedes
Número de Protocolo: 782
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Solicita a instalação de toldo/cobertura na entrada do Centro Municipal de Fisioterapia da SEMEL.
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Matéria lida
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15 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 60 de 2023
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 772
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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO - ESCOLA MUNICIPAL LEDA PINTO LÚCIO
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 464 de 2023
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 786
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Solicita a reforma da quadra poliesportiva da Escola Municipal Maria Aparecida Abreu, bairro Damasco.
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Matéria lida
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17 - Requerimento nº 212 de 2023
Autor: Joãozinho Enfermeiro
Número de Protocolo: 788
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Requer informação sobre o andamento do processo para pagamento do precatório aos servidores da limpeza pública.
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Aprovado por unanimidade
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18 - Indicação nº 465 de 2023
Autor: Joãozinho Enfermeiro
Número de Protocolo: 787
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Solicita alteração da rede educacional, de estadual para municipal, da Escola Estadual Antônio Correa de Carvalho.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 466 de 2023
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 789
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Solicita instalação de poste e iluminação, no final da Av. Francisco Gonçalves Valim, no bairro Rezende com início da Rua Adelina Garcia Chagas, bairro Rio Verde.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 467 de 2023
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 790
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Solicita ampliação da estrada Sagrado Coração de Jesus.
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Matéria lida
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21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 59 de 2023
Autor: Professor Rodrigo Naves
Número de Protocolo: 771
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE PROJETOS SUSTENTÁVEIS
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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22 - Requerimento nº 213 de 2023
Autor: Professor Rodrigo Naves
Número de Protocolo: 792
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Requer o envio da documentação dos órgãos competentes que aprovaram o empreendimento objeto do Requerimento nº 162/2023, respondido através do Ofício nº 239/2023.
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Aprovado por unanimidade
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23 - Indicação nº 468 de 2023
Autor: Professor Rodrigo Naves
Número de Protocolo: 791
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Solicita incluir no Programa de Saúde do Professor a contratação de mais otorrinolaringologistas para atender os professores da rede Municipal.
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Matéria lida
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24 - Indicação nº 469 de 2023
Autor: Reginaldo Tristão
Número de Protocolo: 793
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Solicita ao Sr. Prefeito que entre em contato com as prefeituras de Carmo da Cachoeira, Três Pontas, Elói Mendes e Monsenhor Paulo, a fim de preparar as administrações locais para a criação de um anel viário entre esses municípios em breve, contando com o apoio do Sebrae, Cesul-Lab, Porto Seco do Sul de Minas, Cesul - Conselho Empresarial do Sul de Minas, Aciv e Abrasel.
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Matéria lida
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25 - Indicação nº 470 de 2023
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 794
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Solicita que sejam realizados esforços para aderir ao programa do Governo Estadual “Projeto Miguilim”.
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 471 de 2023
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 795
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Solicita construção de praça com instalação de equipamentos de academia de rua e parquinho no lote de terreno localizado na Avenida Marlene Pieve Miranda, em frente ao imóvel de número 335, no bairro Imperial.
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Matéria lida
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27 - Requerimento nº 214 de 2023
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 797
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Requer informações sobre a doação de terrenos para acolher microempresas e empresas de pequeno porte.
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Aprovado por unanimidade
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28 - Indicação nº 472 de 2023
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 796
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Solicita pintura de faixa de pedestres na Avenida dos Imigrantes, próximo ao imóvel de número 3.762, no bairro da Vargem.
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Matéria lida
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29 - Emenda nº 19 de 2023
Autor: Dandan
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EMENDA ADITIVA 01/2023 AO Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 57 de 2023, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS MEDIANTE COBRANÇA DE INGRESSO NO MEMORIAL DO ET.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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