1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 149 DA LEI MUNICIPAL N° 2.673/1995.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DE IMPEDIMENTO TÉCNICO NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer; e à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 63 de 2023
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 64 de 2023
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 6.042, DE 01 DE JULHO DE 2015.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 65 de 2023
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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CRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL - PARQUE NATURAL MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 66 de 2023
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RESTOS MORTAIS NÃO RECLAMADOS PARA FINS DE PESQUISAS E/OU ESTUDOS CIENTÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 67 de 2023
Autor: Vérdi Lúcio Melo - Prefeito
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INSTITUI NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final; à Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria; e à Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável.
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Matéria lida
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8 - Indicação nº 473 de 2023
Autor: Apoliano do Projeto DOM
Número de Protocolo: 800
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Solicita realização de estudos técnicos para construção de rotatória na interseção dos seguintes logradouros: Avenida Almirante Barros, Avenida Boa Vista e Rua Shinishi Nagao.
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Matéria lida
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9 - Indicação nº 476 de 2023
Autor: Apoliano do Projeto DOM
Número de Protocolo: 803
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Solicita Audiência Pública para debater a segurança pública nos bairros e na área central da cidade.
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Matéria lida
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10 - Indicação nº 474 de 2023
Autor: Bebeto do Posto
Número de Protocolo: 801
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Instalação de iluminação na Avenida Antônio da Silva Neto no bairro Jardim Primavera.
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Matéria lida
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11 - Indicação nº 475 de 2023
Autor: Carlinho da Padaria
Número de Protocolo: 802
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Solicita retirada ou poda da árvore na Rua Francisco Carlos Rezende, em frente ao número 101, no bairro Centenário.
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Matéria lida
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12 - Requerimento nº 216 de 2023
Autor: Dr. Lucas
Número de Protocolo: 807
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Requer informações sobre o abatedouro, localizado na Avenida Rogassiano Francisco Coelho, 1100, no bairro Nova Varginha.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Indicação nº 478 de 2023
Autor: Dr. Lucas
Número de Protocolo: 806
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Solicita estudos para a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maira da Penha nas escolas municipais.
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Matéria lida
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14 - Requerimento nº 215 de 2023
Autor: Dr. Guedes
Número de Protocolo: 805
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Requer informações relativas à paralisação da duplicação da rodovia MG-167 que liga Varginha à Três Pontas.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Indicação nº 477 de 2023
Autor: Dr. Guedes
Número de Protocolo: 804
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Solicita instalação de lixeiras nas regiões rurais da Fazenda Pedra Negra, Remanso e Fazenda das Posses.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 479 de 2023
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 808
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Solicita recursos financeiros, na forma de subvenção social, para manutenção, conservação e funcionamento da sede do Clube Recreativo dos Servidores Públicos Municipais de Varginha.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 480 de 2023
Autor: Dudu Ottoni
Número de Protocolo: 809
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Solicita o recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida José Ribeiro Tristão, bairro Aeroporto.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 485 de 2023
Autor: Joãozinho Enfermeiro
Número de Protocolo: 820
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Solicita a criação do Projeto “Mães Guardiãs”
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Matéria lida
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19 - Requerimento nº 217 de 2023
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 810
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Requer informações sobre rateio realizado em 2022, na Secretaria de Educação.
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Aprovado por unanimidade
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20 - Pronunciamento nº 4 de 2023
Autor: Marquinho da Cooperativa
Número de Protocolo: 811
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Pronunciamento em Apoio a Emenda à Constituição n°116/2022 e PEC 05/2023.
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Matéria lida
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21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 63 de 2023
Autor: Professor Rodrigo Naves
Número de Protocolo: 798
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DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS EM ÁREAS DE MANANCIAIS URBANAS E RURAIS.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Meio Ambiente, do Bem-Estar Animal, e Desenvolvimento Sustentável.
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Matéria lida
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22 - Requerimento nº 218 de 2023
Autor: Professor Rodrigo Naves
Número de Protocolo: 813
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Requer informações referentes às áreas verdes do Município de Varginha.
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Aprovado por unanimidade
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23 - Indicação nº 481 de 2023
Autor: Professor Rodrigo Naves
Número de Protocolo: 812
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Solicita a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre o Canal de Divulgação de Pessoas Desaparecidas e Animais Perdidos em Varginha, conforme minuta anexa.
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Matéria lida
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24 - Requerimento nº 219 de 2023
Autor: Reginaldo Tristão
Número de Protocolo: 815
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Requer informações quanto ao atendimento e/ou proposta referentes às férias-prêmio e férias regulares para servidores públicos com doenças graves.
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Aprovado por unanimidade
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25 - Indicação nº 482 de 2023
Autor: Reginaldo Tristão
Número de Protocolo: 814
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Solicita elaboração de Projeto de Lei que institui como área do conhecimento a ser introduzida nas Escolas Municipais conteúdo de Direito, por meio do Programa “Direito na Escola”, conforme minuta anexa.
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Matéria lida
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26 - Requerimento nº 220 de 2023
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 817
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Requer informações referentes às árvores que foram cortadas na calçada da Escola Adventista, localizada na rua João Urbano de Figueiredo, número 201, no bairro Parque Boa Vista.
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Aprovado por unanimidade
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27 - Indicação nº 483 de 2023
Autor: Thulyo Paiva
Número de Protocolo: 816
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Solicita transferência das aulas práticas de baliza do Centro de Formação de Condutores – CFC, bem como os exames realizados pela Polícia Civil, da rua Xingu, bairro Santana, para a avenida Sanitária, localizada no mesmo bairro.
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Matéria lida
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28 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 64 de 2023
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 799
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO LUSO – ÍTALO – BRASILEIRO.
Obs.: Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.
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Matéria lida
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29 - Requerimento nº 221 de 2023
Autor: Zilda Silva
Número de Protocolo: 818
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Requer informações sobre a Guarda Civil Municipal.
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Aprovado por unanimidade
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