Resumo (71ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O vereador Dr. Guedes, Líder do Senhor Prefeito, requereu em seu nome a retirada do Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.º 63 de 2023, AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA, nos termos do artigo 153 do Regimento Interno. O requerimento foi aprovado pelo Plenário por unanimidade. O vereador Thulyo Paiva, em sua explicação pessoal, fez o seguinte comentário, solicitando que seja inserido em ata: “Senhor Presidente, eu também gostaria de registrar minha fala em relação a essa questão da concessão da área azul. Eu acredito que exista a possibilidade, como já ocorreu em outros municípios, como na cidade, por exemplo, de Blumenau, em que nós tivemos lá uma concessão também da área azul. E aqueles motoboys autônomos que possuem ali um CNPJ, ou motoboys contratados por empresas estabelecidas no município, eles tiveram uma redução desse valor, dessa taxa. Eles pagam até vinte e cinco porcento do valor, então eles tiveram um desconto de setenta e cinco porcento. Existe também uma outra questão que nós temos que ficar atentos, que é o dever de guarda pelo bem do usuário, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos, a partir do momento que tem a concessão. Eu mesmo já pintei meu para-choque de carro “umas par de vez”, porque você estaciona e na hora que você volta tem um ali que te dá uma “porretada" na hora de estacionar, porque tava uma bagunça sem área azul. E agora se acontecer isso, você tem também o dever, o usuário, de entrar e pedir o ressarcimento desse dano, qualquer tipo de dano, desde sinistro, de roubo, de tudo, roubo, a empresa tem que ressarcir o usuário. Essa é a vantagem da concessão, mas as concessões têm que olhar aqueles que trabalham, motoboy, esse pessoal. Então quando a gente vê uma concessão de rodovia, você vê um desconto para o usuário frequente, que é aquele estudante que vai passar na praça de pedágio, é o trabalhador que tem que se locomover para cidade vizinha. O desconto para o usuário frequente é visando não prejudicar essas pessoas. Não tem cabimento o cara que trabalha de motoboy autônomo ou vinculado a alguma empresa ele ter que pagar aí, é, quanto que tá a taxa? Dez reais? Qual que é? Três reais a cada duas horas? Ainda não começou? Dezesseis o dia? É, não tem condições, então esse cidadão, esse munícipe, esse usuário tem que ter um desconto, uma política de desconto para ele, sim, na implementação e isso aí cabe a essa casa, de maneira sucinta, sem narrativa política, sem pirotecnia, a gente poder fazer de maneira. É, pirotecnia, fumaça, não vai resolver problema não. É, mas nós temos que resolver, até cabe ali uma audiência pública, a priori um requerimento para a gente entender como que foi feito e o que está previsto nessa concessão, por que a concessão tem que pensar nessas pessoas, tem que ter a redução pra eles, sim, e é direito, nós vamos penalizar o trabalhador? Um motoboy? De maneira alguma, isso não pode acontecer. Então a concessão do município tem que ter esse olhar, essa sensibilidade, principalmente para o trabalhador, para quem vai usar todo dia ali motofrete, moto entrega, mototáxi, tem que pensar nesse pessoal, não pode deixar de pensar não. Muito obrigado, eu gostaria que ficasse registrado, senhor Presidente".

Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar pelo falecimento do Senhor Alexandre Tetra de Mesquita Torres. O Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia seis do corrente mês, às dezoito horas, em caráter ordinário. Para constar, eu, Reginaldo de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora.