Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023 em 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 104 de 2023

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À PESSOA FÍSICA.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

REGIME DE URGÊNCIA.
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final e à Comissão de Finanças e Orçamento.