Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 18 de 2023 em 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 18 de 2023
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DESTINADO À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E A FORMA DE CÔMPUTO DAS SANÇÕES APLICADAS AOS LICITANTES NOS TERMOS DA LEI N. 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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