Ordem do Dia/Expediente: 27 - Indicação nº 40 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 40 de 2024
Solicita a elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos Portadores de Esclerose Múltipla, conforme minuta anexa.
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Situação de Pauta
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