Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 2 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 2 de 2024
VETO INTGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 22/2021, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA ESCOLAR".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.