Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 103 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 103 de 2024

Solicita o repasse do incentivo financeiro destinado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate à Endemias, pelo Governo Federal, conforme previsto na lei n°13.708/2018.

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