Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2024
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.