Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 4 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Mensagem de Veto nº 4 de 2024

VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 49/2023, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A AVALIAÇÃO DE INTEGRIDADE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS QUE MENCIONA".

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.