Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem de Veto nº 5 de 2024 em 54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (54ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Mensagem de Veto nº 5 de 2024
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº40/2023, QUE "ESTABELECE COMO ÁREAS DE RISCO HIDROLÓGICOS NO MUNICÍPIO, AQUELAS SUJEITAS A ENCHENTES, TRANSBORDAMENTOS E RIBEIRÕES E CÓRREGOS, QUE PROVOCAM INUNDAÇÕES DE RUAS AVENIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final.